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Legislação

ver Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência
ver Redução nas Prestações à Segurança Social
ver Quotas para Pessoas com Deficiência
ver Suspensão da Pensão Social
ver Rendimentos de Trabalho Dependente de Trabalhadores com Deficiência
ver Regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
ver Proibição da discriminação em razão da deficiência e existência de risco agravado de saúde
ver Apoio Técnico e Financeiro ao Emprego e Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades