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Faq's

1) Como posso efectuar a minha inscrição na OED?
Pode efectuar a sua pré-inscrição através do nosso site (www.oed.com.pt) ou presencialmente nos nossos serviços. No caso da primeira hipótese será posteriormente contactado por um técnico que o informará da documentação necessária para formalizar presencialmente a sua inscrição na OED. Os beneficiários da OED são pessoas com deficiência, residentes na cidade de Lisboa e com inscrição activa no respectivo centro de emprego como desempregadas à procura de emprego.
2) De que apoios posso beneficiar na procura de emprego através da OED?
Após a sua inscrição na OED, ser-lhe-á feita uma entrevista por um técnico, em que será definida a(s) área(s) em que lhe faremos procura de emprego, caso apresente perfil de inserção profissional. A partir daí a OED vai contactar empresas em que estejam presentes essas áreas de trabalho e no caso de surgir uma oferta de emprego, enviaremos os currículos dos candidatos com o perfil de competências solicitado. De acordo com o ajustado com a empresa, apoiamos ainda a fase de entrevista e de integração profissional.
3) Depois de obter emprego a OED continua a apoiar-me?
A OED disponibiliza para todas as pessoas integradas através deste serviço, acompanhamento pós-colocação. Este acompanhamento passa por contactos telefónicos ou presenciais, preferencialmente fora do horário de trabalho e tem por objectivo a boa continuidade no posto de trabalho.
4) No caso de estar a trabalhar e não estar satisfeito, posso recorrer à OED para me procurar outro emprego?
Não, a OED faz apenas procura de emprego para as pessoas que estejam desempregadas ou em situação precária (risco de despedimento, falência da empresa, muito reduzido horário de trabalho semanal).
5) Posso manter a minha pensão vitalícia/reforma no caso de estar a trabalhar?
Nem todos os apoios sociais são acumuláveis com rendimentos de trabalho, pelo que deverá consultar o Centro Nacional de Pensões ou o site www.seg-social.pt.
6) O trabalhador com deficiência encontra-se isento de impostos sobre o rendimento individual?
Os trabalhadores com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60% podem usufruir de algumas regalias previstas no Código de IRS (para maior detalhe, consulte www.inr.pt).
7) O trabalhador com deficiência está isento de contribuições à Segurança Social?
Os trabalhadores com deficiência devem fazer as suas contribuições obrigatórias, ao abrigo do regime em que se encontram inseridos (para maior detalhe consulte www.seg-social.pt).
8) Podemos aceder à base de dados da OED para analisar os Curricula Vitae dos candidatos?
A informação da base de dados apenas se encontra disponível para consulta interna. Sempre que desejar ter acesso a CV e informação complementar sobre as características de potenciais colaboradores, deverá enviar uma oferta para a OED (por telefone, fax ou através do nosso site) ou pedir informação sobre candidatos disponíveis com um perfil específico. A equipa técnica, com a maior brevidade, procederá ao envio de toda a informação e esclarecimento de dúvidas.
9) A OED estará sempre presente na fase de entrevista de selecção para a minha organização?
Não. Depois de apresentar uma oferta de emprego, os técnicos da OED estarão presentes apenas nos momentos em que o potencial empregador considerar necessários e se o perfil dos candidatos o implicar.
10) Se apresentar uma oferta de emprego à OED, tenho que obrigatoriamente contratar um trabalhador pré-seleccionado por este serviço?
Não. Depois da oferta de emprego realizada, a OED irá pré-seleccionar os curricula de candidatos que cumpram os requisitos para a função disponível. Se, na continuidade do processo de selecção (análise curricular, entrevista, provas de selecção, exames médicos,...) realizado pela empresa, esta concluir que um ou todos os candidatos pré-seleccionados pelo serviço OED não tem enquadramento na função, este(s) não será(ão) contratado(s).
11) No Contrato de Trabalho a celebrar com uma pessoa com deficiência deve constar alguma cláusula especial referindo que é um contrato com uma pessoa com deficiência ou o contrato deve ser diferente?
O contrato de trabalho celebrado com trabalhadores com deficiência é igual aos contratos celebrados com os demais trabalhadores. Os trabalhadores com deficiência adquirem, para todos os efeitos e desde a sua admissão, o estatuto próprio dos trabalhadores da entidade patronal, sendo-lhes aplicáveis todos os benefícios sociais, direitos, deveres e garantias inerentes à sua condição de trabalhadores.
12) Existe algum valor base de remuneração específico para trabalhadores com deficiência?
O valor da remuneração pago a um trabalhador com deficiência deverá ser igual ao valor pago aos demais trabalhadores que se encontrem na mesma categoria profissional.
13) Quem define a remuneração do trabalhador com deficiência que eu vou contratar? É a OED ou a nossa empresa?
A remuneração é definida pela empresa, seguindo e respeitando a política de remunerações adoptada, independentemente se o trabalhador foi recrutado com mediação do serviço OED ou directamente pela empresa.
14) O período experimental é maior no caso de contratar um trabalhador com deficiência?
Não. Os trabalhadores com deficiência são sujeitos ao mesmo tempo de período experimental, quer por estarem sujeitos à mesma legislação, quer pelas suas competências profissionais para a função em causa.
15) A entidade empregadora tem benefícios fiscais pelo facto de contratar pessoas com deficiência?
Não. Existem apoios financeiros concedidos pelo IEFP e possibilidade de redução nas contribuições obrigatórias à segurança social, por parte das empresas. A entidade empregadora ao contratar pessoas com deficiência pode candidatar-se aos apoios à contratação de pessoas com deficiência, regulamentados pelo Decreto-Lei 290/2009 e legislação complementar (para maior detalhe consulte www.iefp.pt). As entidades empregadoras, caso celebrem contratos sem termo com trabalhadores com deficiência, podem beneficiar de uma redução das contribuições por ela devidas à Segurança Social (Ver Código Contributivo – Lei 110/2009).